A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece um amplo catálogo de direitos aos cidadãos e residentes na União e cria segurança jurídica dentro da UE. Ela foi adotada em dezembro de 2000 e, com entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, passou a ter força de lei.

A Carta compreende um preâmbulo e 54 artigos repartidos em seis capítulos:

Dignidade:

A dignidade do ser humano é inviolável, deve ser respeitada e protegida, direito à vida, direito à integridade do ser humano, proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, proibição da escravidão e do trabalho forçado.

(artigos 1º,2º,3º,4º e 5º)

Liberdade:

Direito à liberdade e à segurança, ao respeito pela vida privada e familiar, à proteção de dados pessoais, direito de contrair casamento e de constituir família, liberdade de pensamento, de consciência e de religião, liberdade de expressão e de informação, liberdade das artes e das ciências, direito à educação, liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade e direito de asilo.

(artigos 6º,7º,8º,9º,10º,11º,12º,13º,14º,15º,

16º,17º,18º e 19º)

Igualdade:

igualdade perante a lei, não discriminação, diversidade cultural, religiosa e linguística, igualdade entre homens e mulheres, direitos das crianças, direitos das pessoas idosas, integração das pessoas com deficiência.

(artigos 20º,21º,22º,23º,24º,25º e 26º)

Solidariedade:

Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa, direito de negociação e de ação coletiva, direito de acesso aos serviços de emprego, condições de trabalho justas e equitativas, proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho, vida familiar e vida profissional, segurança social e assistência social, proteção da saúde, acesso a serviços de interesse económico geral.

(artigos 27º, 28º, 29º,30º, 31º, 32º,33º, 34º, 35º, 36º, 37º e 38)º